TERMOS DE USO — LOJISTA (MOVEPLAZA + SOSDELIVER)

Versão: V1.0 — 09 de agosto de 2026

Razão social: MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CNPJ: 68.450.910/0001-00
Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713 — Pinheiros — São Paulo/SP — CEP 05424-150
Documento: Termos de Uso — Lojista
Versão: V1.0
Data de publicação: 09 de agosto de 2026
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@moveplaza.com.br
Contato: atendimento@moveplaza.com.br

PREÂMBULO

O presente instrumento disciplina a utilização da plataforma MovePlaza e do módulo opcional SOSDeliver pelo lojista cadastrado. A MovePlaza atua exclusivamente como provedora de tecnologia. Não é fornecedora de produtos, não intervém na relação de consumo e não dirige a execução de entregas. O lojista é o fornecedor direto dos produtos e o contratante direto da entrega, assumindo primariamente as obrigações comerciais, consumeristas, fiscais e trabalhistas decorrentes de sua atividade.

CLÁUSULA 1 — NATUREZA DOS SERVIÇOS E SEGREGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1.1 Identidade Operacional

A plataforma MovePlaza e o módulo de apoio logístico SOSDeliver são sistemas, marcas e funcionalidades distintas, operadas sob o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pela empresa MovePlaza Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda. A identidade de cada funcionalidade é preservada para fins de clareza, sem configurar separação societária.

1.2 Distinção das Funcionalidades

A MovePlaza disponibiliza dois serviços distintos, com natureza jurídica e objeto próprios: a) Serviço MovePlaza (PDV, Vitrine Digital e Soluções Comerciais): Atua estritamente como provedora de tecnologia para disponibilização de vitrine digital, ponto de venda, processamento de pedidos e gestão de relacionamento com clientes. Não vende produtos, não detém estoque, não fixa preços e não intervém na relação de consumo. A oferta, a venda e a entrega dos produtos são de responsabilidade exclusiva do Lojista cadastrado. b) Serviço SOSDeliver (Solução Tecnológica de Apoio Logístico): O SOSDeliver é uma solução tecnológica de apoio logístico, operada pela MovePlaza Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda., e não exerce atividade de transporte. A sociedade não contrata entregadores para executar entregas em seu próprio nome, não remunera a execução das entregas, não define a jornada, não impõe exclusividade e não dirige a forma de execução do serviço prestado diretamente entre o lojista e o entregador.

1.3 Ausência de Vínculo com a Prestação Logística

A MovePlaza não é parte da contratação comercial específica entre lojista e entregador quanto à execução da entrega, salvo quanto às obrigações próprias decorrentes do fornecimento da solução tecnológica, do tratamento de dados, do suporte e de sua atuação efetivamente comprovada.

1.4 Atribuição de Responsabilidades

O Lojista é o fornecedor direto dos produtos e assume a responsabilidade primária pelas informações da oferta, estoque, qualidade, garantia, atendimento comercial e execução da entrega contratada com o consumidor, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da responsabilidade que possa decorrer da atuação própria da MovePlaza na plataforma, no processamento de pagamentos, no suporte, no tratamento de dados ou em qualquer serviço efetivamente prestado.

1.5 Taxa de Utilização e Ausência de Intermediação de Frete

A taxa de utilização corresponde ao preço comercial pelo uso efetivo da solução tecnológica, sendo cobrada do lojista conforme contrato e após o aceite da solicitação. A cobrança não é calculada sobre o valor do frete ou da remuneração do entregador, e a MovePlaza não participa da definição, retenção ou pagamento da remuneração devida pelo lojista ao entregador.

CLÁUSULA 2 — ACEITE E VIGÊNCIA

2.1 Aceite Eletrônico

A criação de conta e a marcação explícita da caixa de aceite implicam aceite pleno e sem reservas destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do Documento de Conformidade LGPD. A mera navegação em páginas públicas da plataforma não configura aceite contratual. O aceite é obtido de forma explícita e separada, mediante clique em caixa de seleção desmarcada por padrão, registrando-se versão do termo, data/hora, identificação da conta, CNPJ, endereço IP e agente de usuário.

2.2 Vigência e Alteração

Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite e permanecem vigentes por toda a duração da utilização. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, considerando-se aceitas mediante manifestação expressa ou continuidade de uso após a entrada em vigor das alterações.

CLÁUSULA 3 — CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO LOJISTA

3.1 Requisitos Cadastrais

O lojista declara: estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; deter licenças, alvarás e autorizações necessárias ao exercício de sua atividade; e manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos.

3.2 Obrigações Comerciais

O lojista compromete-se a:

Ser o único responsável pela veracidade, exatidão e integridade das informações de sua loja, catálogo, preços, promoções, estoque e prazos.
Responder pela qualidade, segurança, validade, garantia e conformidade dos produtos ofertados, perante o consumidor e a legislação vigente.
Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive quanto ao atendimento, troca, devolução, arrependimento e garantia legal.
Definir livremente preços de produtos, valores de frete, condições de pagamento e prazos de entrega, sem interferência ou imposição da MovePlaza.
Emitir documento fiscal de venda ao consumidor conforme sua obrigação tributária.
Responder por todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias e indenizatórias decorrentes de sua atividade.

3.3 Obrigações de Uso da Plataforma

Utilizar a plataforma de forma lícita, segura e compatível com sua finalidade.
Proteger suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Não praticar conduta que configure concorrência desleal, violação de direitos de terceiros ou uso indevido de dados.
Respeitar os princípios imutáveis da plataforma: sem negociação informal por chat, sem ranking pago, sem publicidade interna paga, sem imposição de preços e sem exclusão absoluta de responsabilidade perante o consumidor.

CLÁUSULA 4 — PLANO DE SERVIÇO, TOKENS E REPASSES

4.1 Plano Light

O lojista adere ao Plano Light, compreendendo:

Mensalidade base: R$ 199,90/mês
Franquia de tokens: 2.000 tokens/mês (1 venda = 1 token)
Venda presencial (PDV): Isenta de comissão; consome 1 token
Venda digital (Vitrine/Delivery): Split de 7% — sendo 5% taxa da plataforma + 2% destinados ao Crédito MovePlaza
Repasse líquido ao lojista: 93% do valor da venda digital + 100% do valor do frete

4.2 Tokens Excedentes

Vendas acima da franquia de 2.000 geram cobrança progressiva na fatura mensal, conforme faixa vigente:

2.001 a 5.000 tokens → R$ 0,06/token
5.001 a 10.000 tokens → R$ 0,05/token
10.001 a 20.000 tokens → R$ 0,04/token
Acima de 20.001 tokens → R$ 0,03/token

⚠️ O sistema NUNCA bloqueia vendas por falta de tokens. O consumo excedente é consolidado e cobrado na fatura mensal subsequente.

4.3 Frete e Repasses

O valor do frete pago pelo consumidor no checkout é repassado integralmente ao lojista.
A definição do valor do frete, a contratação do entregador e o pagamento da remuneração pela entrega são de responsabilidade exclusiva e direta do lojista.
A MovePlaza não fixa, não arbitra, não retém e não participa do pagamento de remuneração a entregadores.

CLÁUSULA 5 — CRÉDITO MOVEPLAZA

5.1 Natureza Jurídica

O benefício denominado "Crédito MovePlaza" constitui desconto condicional diferido, destinado a compras futuras elegíveis na rede. Não é dinheiro, não é saldo financeiro, não é instrumento de pagamento e não pode ser sacado, transferido ou convertido em espécie.

5.2 Regras de Utilização

O Crédito MovePlaza é:

✅ Pessoal e intransferível
✅ Válido por 30 (trinta) dias contados da concessão
✅ Utilizável exclusivamente como abatimento em compras elegíveis na plataforma
❌ Não conversível em dinheiro
❌ Não sacável
❌ Não transferível entre contas Fica expressamente vedada a utilização de termos como "saldo disponível", "cashback", "resgate" ou "fundo" em referência a este benefício.

CLÁUSULA 6 — SOSDELIVER — SOLUÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO

6.1 Natureza e Adesão Opcional

O SOSDeliver é funcionalidade opcional, disponibilizada como solução tecnológica de apoio logístico. Sua utilização implica aceite destes Termos e das regras próprias do módulo.

6.2 Funcionamento

O lojista decide manualmente e de forma exclusiva se e quando solicitar coleta por meio do SOSDeliver.
A solicitação é disponibilizada apenas aos entregadores voluntariamente vinculados àquela loja por meio de código PIN.
O PIN é gerado pelo lojista e informado ao entregador, que o insere voluntariamente no aplicativo. Não há vínculo automático.
O entregador pode aceitar ou recusar livremente, sem penalidade, bloqueio ou redução de acesso.
O valor da remuneração pela entrega é negociado e acordado diretamente entre lojista e entregador. A MovePlaza não fixa, não sugere e não interfere.

6.3 Taxa de Utilização do SOSDeliver

A taxa de licença de software é de R$ 0,20 por solicitação aceita pelo entregador.
A cobrança ocorre somente após o aceite efetivo da solicitação pelo entregador.
O valor é descontado do crédito pré-pago de contratação de software adquirido pelo lojista.
O entregador não paga taxa, comissão ou desconto de qualquer natureza.

6.4 Relação com o Entregador

A contratação, remuneração, instrução, acompanhamento, gestão de jornada e definição de condições de entrega são responsabilidade exclusiva do lojista, diretamente com o profissional escolhido.
A MovePlaza não é parte dessa relação, não dirige a execução e não assume obrigações decorrentes da prestação de serviço de entrega.
O lojista compromete-se a não utilizar a ferramenta para impor jornada, metas, exclusividade, punições ou controle disciplinar sobre entregadores, sob pena de suspensão de acesso.

CLÁUSULA 7 — DADOS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

7.1 Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Documento de Conformidade LGPD.

7.2 Isolamento de Dados

Os dados operacionais do lojista (faturamento, estoque, relatórios, clientes) são mantidos em ambiente segregado e inacessíveis a outros lojistas, mediante controles técnicos de isolamento (Multi-Tenant / RLS). A MovePlaza não compartilha dados operacionais de um lojista com terceiros sem autorização expressa, exceto por determinação judicial ou obrigação legal.

7.3 Efeito Vizinhança

O recurso de compartilhamento de recomendações entre lojas encontra-se desativado por padrão. Sua eventual ativação depende de elaboração prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e de consentimento explícito do consumidor. O lojista não recebe dados identificáveis de consumidores de outras lojas.

CLÁUSULA 8 — RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E CANAL DE ATENDIMENTO

8.1 Disputas com Consumidores

Ocorrendo problema com pedido, o consumidor poderá registrar ocorrência diretamente no pedido finalizado. O lojista será notificado e terá prazo de 24 horas para responder, autorizar estorno total ou parcial ou propor solução. Em caso de ausência de resposta ou rejeição sem justificativa, a MovePlaza poderá intervir e acionar reembolso, com posterior débito na conta do lojista. Em casos de maior complexidade, o valor poderá ser mantido em garantia temporária até decisão final.

8.2 Disputas com Entregadores

Conflitos sobre valores, pagamento, condições, responsabilidade ou qualquer questão relativa à relação direta entre lojista e entregador devem ser resolvidos diretamente entre as partes. A MovePlaza não atua como árbitro de conflitos comerciais ou trabalhistas entre lojista e entregador. O suporte do SOSDeliver limita-se a questões técnicas de uso da ferramenta.

8.3 Canal de Suporte Residual

Para hipóteses não contempladas nos fluxos automáticos, encontra-se disponível canal de atendimento acessível na plataforma, com protocolo de registro e prazo de resposta definido.

CLÁUSULA 9 — SUSPENSÃO, RESCISÃO E PORTABILIDADE

9.1 Suspensão Preventiva

A MovePlaza poderá suspender acesso preventivamente em caso de: indício de fraude, violação destes Termos, uso indevido do SOSDeliver para controle de entregadores, ordem judicial ou inadimplência. Qualquer suspensão será comunicada com motivação identificada, garantindo direito de manifestação em até 48 horas úteis.

9.2 Rescisão

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, mediante solicitação. Encerrado o contrato, o lojista terá direito à exportação de seus dados cadastrais e operacionais em formato interoperável, conforme prazo e procedimento definidos na plataforma.

9.3 Guarda de Dados

Após o encerramento, os dados serão retidos pelo prazo legal aplicável e posteriormente anonimizados ou eliminados de forma segura.

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação complementar.

10.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, podendo o lojista optar, a seu critério, pelo foro de seu estabelecimento principal, conforme legislação vigente.

10.3 Independência das Disposições

A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor. Cláusulas de exclusão absoluta de responsabilidade são nulas de pleno direito, sem prejuízo do restante do contrato.

São Paulo, 09 de agosto de 2026. MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Encarregado de Proteção de Dados: dpo@moveplaza.com.br