TERMOS DE USO — CONSUMIDOR FINAL

Versão: V1.0 — 09 de agosto de 2026

Razão social: MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CNPJ: 68.450.910/0001-00
Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713 — Pinheiros — São Paulo/SP — CEP 05424-150
Documento: Termos de Uso — Consumidor Final
Versão: V1.0
Data de publicação: 09 de agosto de 2026
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@moveplaza.com.br
Contato: atendimento@moveplaza.com.br

PREÂMBULO

Estes Termos regulamentam a utilização da plataforma MovePlaza pelo usuário na condição de consumidor final. A MovePlaza atua exclusivamente como provedora de tecnologia, conectando o consumidor às lojas participantes da rede. A loja cadastrada é a fornecedora direta dos produtos, responde pela oferta, preço, estoque, qualidade, garantia e entrega. A MovePlaza não vende produtos, não fixa preços e não interfere na relação de consumo entre você e o lojista.

CLÁUSULA 1 — OBJETO E ACEITE

1.1 O que é a MovePlaza

A MovePlaza é uma plataforma tecnológica que disponibiliza vitrine digital, ponto de venda e canal de pedidos para lojas locais. A tecnologia conecta; a relação comercial é diretamente entre você e a loja.

1.2 Aceite Eletrônico

A criação de conta e a marcação explícita da caixa de aceite implicam aceite pleno e sem reservas destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do Documento de Conformidade LGPD. A mera navegação em páginas públicas da plataforma não configura aceite contratual. O aceite é obtido de forma explícita e separada, mediante clique em caixa de seleção desmarcada por padrão, registrando-se versão, data/hora, identificação da conta, endereço IP e informações de acesso.

1.3 Vigência e Alterações

Estes Termos entram em vigor na data do aceite e permanecem vigentes por todo o período de utilização. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias. A continuidade de uso após esse prazo implica aceite da nova versão.

CLÁUSULA 2 — FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

2.1 Quem é Quem

MovePlaza: Fornece a tecnologia. Não é loja, não fabrica, não detém estoque e não entrega produtos.
Lojista: É o fornecedor direto. Define preço, oferta, estoque, prazo, condições de entrega e garantia. Responde integralmente pelo produto e pelo cumprimento do pedido.
Consumidor: Você, que consulta, escolhe e compra diretamente do lojista por meio da plataforma.

2.2 Como Funciona

Você visualiza o catálogo da loja, escolhe os produtos e informa o endereço de entrega.
O preço dos produtos, o valor do frete e o prazo de entrega são definidos exclusivamente pelo lojista.
O pedido é enviado diretamente à loja. A MovePlaza apenas transmite e registra as informações.
A entrega é de responsabilidade da loja, que pode utilizar sua própria logística ou o apoio do SOSDeliver.

2.3 Identidade Única e QR Code

Sua conta funciona como identidade digital única na rede de lojas participantes. Você pode acessar estabelecimentos parceiros sem necessidade de cadastrar-se repetidamente. Seus dados permanecem protegidos e sob seu controle, conforme a Política de Privacidade.

CLÁUSULA 3 — CRÉDITO MOVEPLAZA

3.1 Natureza do Benefício

O benefício denominado "Crédito MovePlaza" constitui desconto condicional diferido, destinado a compras futuras elegíveis na rede. Não é dinheiro, não é saldo financeiro, não é instrumento de pagamento e não pode ser sacado, transferido ou convertido em espécie.

3.2 Regras de Utilização

O Crédito MovePlaza é:

✅ Pessoal e intransferível
✅ Válido por 30 (trinta) dias contados da concessão
✅ Utilizável exclusivamente como abatimento em compras elegíveis na plataforma
❌ Não conversível em dinheiro
❌ Não sacável
❌ Não transferível entre contas

CLÁUSULA 4 — PEDIDOS, PAGAMENTO E ENTREGA

4.1 Oferta e Preço

As informações sobre produtos, preços, promoções, prazos e estoque são de responsabilidade exclusiva do lojista. A MovePlaza não garante disponibilidade, exatidão de imagens, descrições ou preços exibidos, mas disponibiliza canal de suporte para auxiliar na resolução de eventuais divergências.

4.2 Pagamento

O pagamento é processado por meio de instituição financeira regulada. O valor pago pelo frete é repassado integralmente ao lojista. A MovePlaza não retém valor sobre o frete e não participa da remuneração de entregadores.

4.3 Entrega

A entrega é contratada e acompanhada diretamente com o lojista.
O prazo informado é uma estimativa definida pela loja.
Dados de localização podem ser compartilhados apenas durante a entrega e pelo tempo necessário à sua execução, sendo expirados em seguida.
A MovePlaza não dirige, não fiscaliza e não responde pela execução do serviço de entrega.

CLÁUSULA 5 — SEUS DIREITOS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

5.1 Relação de Consumo

Você é consumidor e tem garantidos todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O lojista é o fornecedor primário e responde solidariamente com a MovePlaza nos limites da legislação, conforme Art. 18 do CDC.

5.2 Problemas com o Pedido

Caso enfrente problemas com produto, entrega, valor ou atendimento:

Registre ocorrência diretamente no pedido, dentro da plataforma, descrevendo o problema e anexando foto quando necessário.
O lojista será notificado e terá prazo de 24 horas para responder, autorizar estorno total ou parcial ou propor solução.
Se não houver resposta ou se a resposta não for satisfatória, a MovePlaza poderá intervir e acionar o reembolso, com posterior débito na conta do lojista. Em casos de maior complexidade, o valor poderá ser mantido em garantia temporária até decisão final.
Caso o problema não seja resolvido pelo sistema, utilize o canal de suporte residual acessível na plataforma, com protocolo de registro e prazo de resposta definido.

5.3 Cancelamento e Arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias contados do recebimento, conforme Art. 49 do CDC.
Produtos personalizados, perecíveis ou sob encomenda podem ter regras específicas de devolução, informadas previamente pelo lojista.

CLÁUSULA 6 — DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

6.1 Tratamento de Dados

Seus dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Documento de Conformidade LGPD. A MovePlaza trata seus dados para: cadastro, autenticação, processamento de pedidos, comunicações sobre compras, suporte e segurança.

6.2 Compartilhamento de Dados

Dados necessários ao pedido (nome, contato, endereço) são compartilhados apenas com o lojista responsável.
Dados de pagamento são processados por instituição financeira regulada e não ficam disponíveis ao lojista.
Efeito Vizinhança: Compartilhamento de recomendações entre lojas vem DESATIVADO por padrão. Se futuramente for ativado, dependerá de seu consentimento explícito e separado. Você pode recusar ou revogar a qualquer momento sem prejuízo do uso da plataforma.

6.3 Seus Direitos

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento enviando mensagem para dpo@moveplaza.com.br. Resposta em até 15 dias contados da data da solicitação.

CLÁUSULA 7 — OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

Ao utilizar a plataforma, compromete-se a:

Fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
Manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros.
Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
Utilizar a plataforma de forma lícita, sem violar leis ou direitos de terceiros.
Honrar os compromissos de pagamento assumidos ao finalizar um pedido.
Fornecer condições seguras e acessíveis para recebimento de produtos no endereço informado.

CLÁUSULA 8 — LIMITES DE RESPONSABILIDADE

8.1 O que a MovePlaza NÃO Faz e NÃO Responde

❌ Não vende, não fabrica, não detém e não entrega produtos.
❌ Não garante qualidade, quantidade, segurança, validade ou adequação dos produtos — responsabilidade do lojista.
❌ Não define preços, prazos de entrega, condições de pagamento ou política de troca — responsabilidade do lojista.
❌ Não é empregadora, não dirige e não remunera entregadores.

8.2 O que a MovePlaza FAZ e Responde

✅ Disponibilizar a plataforma com estabilidade e segurança razoáveis.
✅ Proteger seus dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
✅ Processar pagamentos com instituição regulada.
✅ Disponibilizar canal de atendimento e protocolo de resolução de disputas.
✅ Garantir os direitos irrenunciáveis do consumidor conforme a legislação vigente.

⚠️ Nenhuma disposição destes Termos pode afastar seus direitos garantidos por lei. Cláusulas de exclusão absoluta de responsabilidade são nulas de pleno direito.

CLÁUSULA 9 — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação na plataforma ou pelo canal de atendimento. A MovePlaza poderá suspender preventivamente o acesso em caso de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou ordem judicial, garantindo sempre o direito de manifestação em até 48 horas úteis antes de qualquer medida definitiva que não seja estritamente preventiva.

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir controvérsias, podendo o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, conforme legislação consumerista.

10.3 Independência das Disposições

A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor. Cláusulas de exclusão absoluta de responsabilidade são nulas de pleno direito, sem prejuízo do restante do contrato.

São Paulo, 09 de agosto de 2026. MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Encarregado de Proteção de Dados: dpo@moveplaza.com.br