TERMOS DE USO — MOVEPLAZA
Versão: V1.0 — 09 de agosto de 2026
- Razão social
- MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
- CNPJ
- 68.450.910/0001-00
- Endereço
- Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713 — Pinheiros — São Paulo/SP — CEP 05424-150
- Documento
- Termos de Uso
- Versão
- V1.0
- Data de publicação
- 09 de agosto de 2026
- Vigência
- A partir da data de aceite
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- dpo@moveplaza.com.br
- Contato
- atendimento@moveplaza.com.br
PREÂMBULO
A presente plataforma opera como rede de crescimento coletivo hiperlocal, provendo soluções tecnológicas de ponto de venda, vitrine digital, gestão de pedidos e apoio logístico, sem exercer atividade de comércio varejista, transporte de cargas ou intermediação de mão de obra. A tecnologia conecta; a relação comercial é exclusivamente entre as partes contratantes diretas.
CLÁUSULA 1 — DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E SEGREGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
(Cláusula aprovada conforme COMPLIANCE_GATES_V1.0 — Seção 3)
1.1 Identidade Operacional
A plataforma MovePlaza e o módulo de apoio logístico SOSDeliver são sistemas, marcas e funcionalidades distintas, operadas sob o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pela empresa MovePlaza Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda. A identidade de cada funcionalidade é preservada para fins de clareza, sem configurar separação societária.
1.2 Distinção das Funcionalidades
A MovePlaza disponibiliza dois serviços distintos, com natureza jurídica e objeto próprios: a) Serviço MovePlaza (PDV, Vitrine Digital e Soluções Comerciais): Atua estritamente como provedora de tecnologia para disponibilização de vitrine digital, ponto de venda, processamento de pedidos e gestão de relacionamento com clientes. Não vende produtos, não detém estoque, não fixa preços e não intervém na relação de consumo. A oferta, a venda e a entrega dos produtos são de responsabilidade exclusiva do Lojista cadastrado. b) Serviço SOSDeliver (Solução Tecnológica de Apoio Logístico): O SOSDeliver é uma solução tecnológica de apoio logístico, operada pela MovePlaza Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda., e não exerce atividade de transporte. A sociedade não contrata entregadores para executar entregas em seu próprio nome, não remunera a execução das entregas, não define a jornada, não impõe exclusividade e não dirige a forma de execução do serviço prestado diretamente entre lojista e entregador.
1.3 Ausência de Vínculo com a Prestação Logística
A MovePlaza não é parte da contratação comercial específica entre lojista e entregador quanto à execução da entrega, salvo quanto às obrigações próprias decorrentes do fornecimento da solução tecnológica, do tratamento de dados, do suporte e de sua atuação efetivamente comprovada.
1.4 Atribuição de Responsabilidades
O Lojista é o fornecedor direto dos produtos e assume a responsabilidade primária pelas informações da oferta, estoque, qualidade, garantia, atendimento comercial e execução da entrega contratada com o consumidor, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da responsabilidade que possa decorrer da atuação própria da MovePlaza na plataforma, no processamento de pagamentos, no suporte, no tratamento de dados ou em qualquer serviço efetivamente prestado.
1.5 Taxa de Utilização e Ausência de Intermediação de Frete
A taxa de utilização corresponde ao preço comercial pelo uso efetivo da solução tecnológica, sendo cobrada do lojista conforme contrato e após o aceite da solicitação. A cobrança não é calculada sobre o valor do frete ou da remuneração do entregador, e a MovePlaza não participa da definição, retenção ou pagamento da remuneração devida pelo lojista ao entregador.
CLÁUSULA 2 — ACEITE E VIGÊNCIA
2.1 Aceite Eletrônico
A criação de conta e a marcação explícita da caixa de aceite implicam aceite pleno e sem reservas destes Termos de Uso. A mera navegação em páginas públicas da plataforma não configura aceite contratual. O aceite é obtido de forma explícita e separada, mediante clique em caixa de seleção desmarcada por padrão, registrando-se versão do termo, data/hora, identificação da conta, endereço IP e agente de usuário.
2.2 Vigência e Alteração
Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite e permanecem vigentes por toda a duração da utilização. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, considerando-se aceitas mediante manifestação expressa ou continuidade de uso após a entrada em vigor das alterações.
CLÁUSULA 3 — PRINCÍPIOS E REGRAS DE CONDUTA
São princípios estruturais imutáveis da plataforma:
- Sem negociação informal por chat: Toda comunicação referente a pedidos ocorre por atualizações sistêmicas de status.
- Sem ranking pago: A ordenação de lojas e recomendações é orgânica, baseada em proximidade e reputação. É vedada a comercialização de posições de destaque.
- Sem publicidade interna paga: O lojista não paga por exposição dentro do ecossistema.
- Sem imposição de preços: Preços de produtos, valores de frete e remuneração de entrega são definidos livremente pelas partes contratantes diretas.
- Sem exclusão absoluta de responsabilidade: Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos irrenunciáveis garantidos por lei ao consumidor final.
CLÁUSULA 4 — CADASTRO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 Do Lojista
O Lojista declara: estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; deter licenças e alvarás necessários à atividade; ser o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais; responder pela oferta, preço, estoque, qualidade, garantia, atendimento e obrigações fiscais decorrentes de sua atividade; e manter conduta compatível com a boa-fé e com a legislação consumerista, tributária e de proteção de dados.
4.2 Do Consumidor
O Consumidor compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, protegendo seus dados de acesso e comunicando imediatamente qualquer uso não autorizado.
4.3 Da MovePlaza
A MovePlaza compromete-se a manter a disponibilidade da plataforma, a segurança dos dados sob sua responsabilidade, o processamento de pagamentos contratado e o canal de suporte operacional. Não é fornecedora de produtos, não intervém na formação de preços e não dirige a execução de entregas.
CLÁUSULA 5 — CRÉDITO MOVEPLAZA
5.1 Natureza Jurídica
O benefício denominado "Crédito MovePlaza" constitui desconto condicional diferido, destinado a compras futuras elegíveis na rede. Não é dinheiro, não é saldo financeiro, não é instrumento de pagamento e não possui função de carteira.
5.2 Regras de Utilização
O Crédito MovePlaza é:
- ✅ Pessoal e intransferível
- ✅ Não conversível em dinheiro
- ✅ Não sacável
- ✅ Não transferível entre contas
- ✅ Válido por 30 (trinta) dias contados da concessão
- ✅ Utilizável exclusivamente como abatimento em compras elegíveis na plataforma Fica expressamente vedada a utilização de termos como "saldo disponível", "cashback", "resgate" ou "fundo" em referência a este benefício.
CLÁUSULA 6 — DADOS, PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO
6.1 Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). A Política de Privacidade, disponível em página própria, detalha finalidades, base legal, responsabilidades, direitos dos titulares e canal de contato com o Encarregado de Proteção de Dados.
6.2 Efeito Vizinhança
O recurso de compartilhamento de dados e recomendações entre lojas encontra-se desativado por padrão. Sua eventual ativação depende de elaboração prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e de consentimento explícito, granular e revogável do consumidor. A recusa não prejudica o uso da plataforma.
6.3 Isolamento de Dados
Os dados operacionais de cada lojista (faturamento, estoque, relatórios) são mantidos em ambiente segregado e inacessíveis a outros lojistas, mediante controles técnicos de isolamento (Multi-Tenant / RLS).
CLÁUSULA 7 — PAGAMENTO, TAXAS E REPASSES
7.1 Plano de Serviço
A remuneração da MovePlaza dar-se-á por meio de assinatura mensal e taxa de uso sobre vendas digitais, conforme valores publicados no momento da contratação.
7.2 Frete e Repasses
O valor do frete pago pelo consumidor é repassado integralmente ao lojista. A definição do valor, a contratação e o pagamento ao profissional responsável pela entrega são de responsabilidade exclusiva do lojista.
7.3 Taxa SOSDeliver
A taxa de utilização da solução de apoio logístico, quando aplicável, corresponde a remuneração de licença de software e será cobrada do lojista após confirmação de aceite da solicitação de coleta, conforme valor vigente.
CLÁUSULA 8 — RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E CANAL DE ATENDIMENTO
8.1 Protocolo de Disputas
Ocorrendo problema com pedido, o consumidor poderá registrar ocorrência diretamente no pedido finalizado. O lojista será notificado e poderá autorizar estorno total ou parcial. Em caso de ausência de resposta em 24 (vinte e quatro) horas ou rejeição sem justificativa, a MovePlaza poderá intervir e acionar reembolso ao consumidor, com posterior débito na conta do lojista. Em casos de maior complexidade, o valor poderá ser mantido em garantia temporária até decisão final.
8.2 Canal Residual
Para hipóteses não abrangidas pelo protocolo acima, encontra-se disponível canal de atendimento acessível diretamente na plataforma, com protocolo de registro e prazo de resposta definido, garantindo efetividade do atendimento conforme Art. 56 do CDC.
CLÁUSULA 9 — SUSPENSÃO E RESCISÃO
A MovePlaza poderá suspender acesso preventivamente em caso de indício de fraude, violação destes Termos ou ordem judicial, garantindo-se ao usuário o direito de manifestação em até 48 horas úteis para defesa antes de qualquer medida definitiva que não seja estritamente preventiva. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, observadas as condições de plano contratado e a portabilidade dos dados cadastrais e operacionais do lojista.
CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Legislação Aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação complementar.
10.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, podendo o consumidor final optar, a seu critério, pelo foro de seu domicílio, conforme legislação consumerista vigente.
10.3 Independência das Disposições
A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor. Cláusulas de exclusão absoluta de responsabilidade são nulas de pleno direito, sem prejuízo do restante do contrato.
São Paulo, 09 de agosto de 2026. MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.