TERMOS DE USO — ENTREGADOR (SOSDELIVER)

Versão: V1.0 — 09 de agosto de 2026

Razão social: MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CNPJ: 68.450.910/0001-00
Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713 — Pinheiros — São Paulo/SP — CEP 05424-150
Serviço: SOSDeliver — Solução Tecnológica de Apoio Logístico
Documento: Termos de Uso — Entregador
Versão: V1.0
Data de publicação: 09 de agosto de 2026
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@moveplaza.com.br
Contato: atendimento@moveplaza.com.br

PREÂMBULO

O presente documento disciplina a utilização do SOSDeliver, solução tecnológica de apoio logístico operada pela MovePlaza Tecnologia e Intermediação de Negócios Ltda., pelo usuário na condição de entregador. O SOSDeliver é uma ferramenta de software. Não é empresa de transporte, não contrata, não remunera e não dirige a execução de entregas. A relação comercial, operacional e financeira referente à prestação de serviços de entrega é estabelecida diretamente entre o entregador e o lojista solicitante, sem intermediação, subordinação ou ingerência da MovePlaza.

CLÁUSULA 1 — NATUREZA DO SERVIÇO E ACEITE

1.1 Objeto

O SOSDeliver disponibiliza solução tecnológica que permite ao lojista solicitar apoio logístico e ao entregador visualizar, aceitar ou recusar solicitações de coleta e entrega. A MovePlaza atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não participando da prestação do serviço de entrega.

1.2 Aceite Eletrônico

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo SOSDeliver, o entregador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Documento de Conformidade LGPD. O aceite é obtido de forma explícita e separada, mediante clique em caixa de seleção desmarcada por padrão, registrando-se versão, data/hora, identificação da conta, endereço IP e agente de usuário.

1.3 Vigência

A aceitação destes Termos vigora por todo o período de utilização da conta. Qualquer alteração será comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias. A continuidade de uso após esse prazo implica aceite da nova versão.

CLÁUSULA 2 — VÍNCULO VOLUNTÁRIO E AUTONOMIA

2.1 Ausência de Vínculo

O SOSDeliver não cria vínculo empregatício, societário, de parceria, de agência ou de subordinação entre a MovePlaza e o entregador. A relação de entrega é celebrada diretamente entre o entregador e o lojista solicitante, sendo estes os únicos responsáveis por definir condições, valores, prazos e obrigações.

2.2 Vínculo por PIN

A conexão entre o entregador e determinado lojista se dá por meio de código PIN, informado voluntariamente pelo entregador no aplicativo após entendimento direto com o lojista. A MovePlaza não cria, não atribui e não vincula automaticamente o entregador a nenhum lojista.

2.3 Autonomia de Decisão

O entregador pode:

✅ Aceitar ou recusar qualquer solicitação de entrega, sem penalidade, explicação ou restrição de acesso.
✅ Atender a múltiplos lojistas simultaneamente, sem exigência de exclusividade.
✅ Definir, negociar e aceitar livremente o valor da remuneração pela entrega, condições de pagamento e prazos, diretamente com o lojista.
✅ Estabelecer seus próprios horários, rotas e jornada de trabalho, sem determinação, controle ou monitoramento contínuo pela MovePlaza.
✅ Remover o vínculo com qualquer lojista ou encerrar a utilização da conta a qualquer momento, sem justificativa.

⚠️ Não existe: jornada imposta, meta de aceite, punição por recusa, ranking de desempenho, bloqueio disciplinar ou redução de visibilidade por avaliação.

CLÁUSULA 3 — O QUE A MOVEPLAZA NÃO FAZ

Para absoluta clareza, a MovePlaza e o SOSDeliver NÃO:

❌ Contratam entregadores em seu nome.
❌ Fixam, definem ou sugerem valores de remuneração por entrega.
❌ Realizam pagamentos diretamente ao entregador.
❌ Determinam rotas, horários, jornada ou metas de produção.
❌ Atribuem entregas de forma automática ou obrigatória.
❌ Fiscalizam, dirigem ou supervisionam a execução da entrega.
❌ Estabelecem exclusividade ou impedem o uso de outras plataformas.
❌ Aplicam penalidades, bloqueios ou reduzem visibilidade por recusa ou nota.

CLÁUSULA 4 — OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR

O entregador compromete-se a:

Ser pessoa física ou jurídica legalmente habilitada para exercer a atividade de entrega, conforme exigências da legislação aplicável.
Manter todos os dados cadastrais exatos, completos e atualizados.
Utilizar a ferramenta de forma lícita, segura e compatível com sua finalidade.
Comunicar-se com o lojista de forma clara e profissional, diretamente e por meios próprios, conforme acordado entre as partes.
Responsabilizar-se pela condução do veículo, documentação, habilitação, seguro e pelo cumprimento de toda legislação de trânsito e transporte.
Respeitar prazos, condições e cuidados com os produtos combinados com o lojista.
Tratar dados de acesso, senha e código PIN como confidenciais, não os compartilhando com terceiros.
Comunicar imediatamente ao SOSDeliver qualquer uso não autorizado de sua conta.

CLÁUSULA 5 — REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

5.1 Valor e Condições

O valor da remuneração pela entrega, forma de pagamento, prazo e condições são definidos livremente e exclusivamente entre o entregador e o lojista solicitante. A MovePlaza não interfere, não fixa, não arbitra e não retém qualquer valor referente à remuneração do entregador.

5.2 Fluxo de Valores

O valor pago pelo consumidor a título de frete é repassado integralmente ao lojista, conforme contrato.
O acerto entre lojista e entregador ocorre diretamente entre as partes, sem ingerência, intermediação ou participação financeira da MovePlaza.
A MovePlaza não realiza pagamentos, não atua como fonte pagadora e não retém valores destinados ao entregador.

5.3 Taxa de Uso

O entregador não paga mensalidade, comissão, taxa de intermediação, desconto ou qualquer encargo à MovePlaza pelo uso do SOSDeliver. A taxa de licença de software é cobrada exclusivamente do lojista, conforme contrato próprio.

CLÁUSULA 6 — DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

6.1 Dados Tratados

A MovePlaza trata dados cadastrais e dados de entrega necessários ao funcionamento da ferramenta, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Documento de Conformidade LGPD.

6.2 Localização

Dados de localização são compartilhados apenas durante a entrega solicitada e aceita, pelo tempo estritamente necessário à sua execução. Após conclusão ou cancelamento, os dados são expirados e retidos conforme prazo legal. Não há monitoramento contínuo fora de pedidos em andamento.

6.3 Compartilhamento

Dados de localização e status são compartilhados apenas com o lojista solicitante daquela entrega específica. A MovePlaza não compartilha dados pessoais do entregador com terceiros sem autorização expressa, exceto por ordem judicial ou obrigação legal.

6.4 Direitos do Titular

O entregador, como titular dos dados, pode exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento enviando solicitação para dpo@moveplaza.com.br. Resposta em até 15 dias contados da data da solicitação.

CLÁUSULA 7 — AVALIAÇÕES E FEEDBACK

7.1 Natureza do Feedback

A ferramenta pode disponibilizar canal limitado de feedback bilateral entre lojista e entregador. Tais avaliações têm caráter informativo e não constituem instrumento disciplinar.

7.2 Efeito da Avaliação

Nenhuma avaliação, nota ou comentário pode gerar, de forma automática ou manual:

❌ Bloqueio de conta
❌ Suspensão de acesso
❌ Redução de visibilidade
❌ Perda de prioridade
❌ Impedimento de aceitar solicitações A MovePlaza não se utiliza de notas ou taxa de aceite como critério de gestão, classificação ou punição de entregadores.

CLÁUSULA 8 — SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E CANAL DE SUPORTE

8.1 Encerramento Voluntário

O entregador pode encerrar sua conta e remover todos os vínculos com lojistas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação no aplicativo.

8.2 Suspensão por Uso Indevido

A MovePlaza poderá suspender acesso preventivamente apenas em caso de indício concreto e documentado de fraude, uso ilícito da ferramenta ou ordem judicial. Qualquer suspensão será comunicada ao entregador com a motivação identificada, garantindo direito de manifestação em até 48 horas úteis.

8.3 Canal de Suporte

Dúvidas, dificuldades técnicas, reclamações e solicitações relacionadas ao uso do aplicativo devem ser encaminhadas para atendimento@moveplaza.com.br, com protocolo de registro e prazo de resposta definido.

⚠️ Conflitos Comerciais com Lojistas: Disputas sobre valores, pagamento, condições de entrega ou qualquer questão relativa à relação direta entre entregador e lojista devem ser resolvidas diretamente entre as partes. A MovePlaza não atua como árbitro de conflitos comerciais ou trabalhistas entre lojista e entregador.

CLÁUSULA 9 — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Limites de Responsabilidade

A MovePlaza é responsável exclusivamente pela disponibilidade, funcionamento e segurança da ferramenta tecnológica SOSDeliver. Não é responsável por:

Qualidade, pontualidade, segurança e execução do serviço de entrega — responsabilidade direta do entregador perante o lojista.
Obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidente ou indenizações decorrentes da atividade do entregador — de responsabilidade exclusiva do entregador.
Valores, condições, prazos e forma de pagamento acordados entre lojista e entregador.
Condições de trânsito, segurança viária, documentação do veículo e habilitação profissional.
Inadimplemento, descumprimento ou danos decorrentes da relação direta entre entregador e lojista.

9.2 Funcionamento da Ferramenta

A MovePlaza envida esforços para manter a disponibilidade e segurança do sistema, mas não garante funcionamento ininterrupto, isenção de falhas ou velocidade de transmissão. Em caso de falha técnica, o entregador deve contatar o lojista por meio alternativo.

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

10.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, podendo o entregador optar, a seu critério, pelo foro de seu domicílio, conforme legislação vigente.

10.3 Independência das Disposições

A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

São Paulo, 09 de agosto de 2026. MOVEPLAZA TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Encarregado de Proteção de Dados: dpo@moveplaza.com.br